Concessões: Casamento/ falecimento de familiar

Concessões para ausentar-se do serviço

 

DEFINIÇÃO

Concessões aos servidores para ausentar-se do serviço (ausências ao trabalho amparadas pela legislação).

 

REQUISITOS

Ocorrência comprovada de algum dos eventos previstos no artigo referido acima (doação de sangue, alistamento ou recadastramento eleitoral, casamento, falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos).

 

DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

1) Documento que comprove a ocorrência do evento (comprovante de doação de sangue ou de comparecimento à Justiça Eleitoral, certidão de casamento ou de óbito, etc.).

 

INFORMAÇÕES GERAIS

A ausência do serviço deverá ser devidamente registrada no módulo de frequência, diretamente pela unidade, mediante apresentação do documento pertinente pelo servidor, não havendo necessidade de abertura de processo.

As concessões são contadas a partir do fato gerador, ou seja, incluindo o dia do casamento, falecimento, etc.

 

BASE LEGAL

Art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 

FLUXO

 

Acessar o Sigepe > módulo Requerimentos Gerais > Aba laranja "solicitar" > botão incluir requerimento > Tipo de documento: ausência por motivo de casamento ou falecimento de familiar > preencher os dados a serem alterados > botão gerar documento > botão assinar > inserir a mesma senha para acesso ao Sigepe > botão gravar > botão incluir anexo > Tipo de documento: selecionar conforme a lista > preencher os dados > Tipo de conferência: selecionar cópia assinada digitalmente > botão anexar > selecionar o arquivo > botão gravar > botão enviar para análise.

Anexo obrigatório: Certidão de Óbito ou de Casamento

Obs.1: A declaração de união estável não dá direito à licença casamento.
Obs.2: O período da licença depende do tipo de Regime Jurídico do solicitante (8 dias consecutivos para servidores do RJU - falecimento e casamento; 02 dias consecutivos para CLT - falecimento e 03 dias consecutivos para CLT - casamento)