Turnos Contínuos e Jornada Especial De Trabalho

I - Previsão legal para turnos contínuos e jornada especial de trabalho

  1. Art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
  2. Art. 207 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
  3. Estatuto da UFG;
  4. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
  5. Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995;
  6. Decreto nº 4.836, de 09 de setembro de 2003
  7. Art. 3º do Decreto nº 1.590/95;
  8. Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;
  9. Resolução CONSUNI n° 24 de 08 de novembro de 2019.

II - A Comissão de Implementação de Turnos Contínuos e Jornada Especial - CTC.

A Comissão de Implementação de Turnos Contínuos e Jornada Especial (CTC) é responsável por receber as solicitações das Unidades Acadêmicas, dos Órgãos e do CEPAE (UA/O/CEPAE) referente a implantação de turno contínuo e jornada especial. Após o recebimento e análise, a CTC elabora parecer por escrito acerca dos requerimentos de implementação e encaminha para o CONSUNI, que decidirá pelo acatamento ou não da solicitação da UA/O/CEPAE.

III – Qual o Ambiente Organizacional se aplica o Turnos Contínuos e Jornada Especial de Trabalho (TC/JET)?

  1. Que tenha necessidade de atendimento ao público por período igual ou superior a 12 (doze) horas ininterruptas;
  2. Que necessita de trabalho no período noturno;
  3. Que tenha no seu quadro de pessoal o número suficiente para implantar os turnos contínuos sem prejuízo dos demais serviços ofertados pela UA/O/CEPAE;
  4. Que tenha capacidade de manter os serviços, mesmo em casos de ausências tanto previstas como imprevistas de servidores.

IV – Qual servidor(a) poderá optar pelo Turnos Contínuos e Jornada Especial de Trabalho (TC/JET)?

  1. Que seja técnico-administrativo(a) em educação efetivo(a);
  2. Que esteja lotado(a) em ambiente organizacional que tenha implantado o turno contínuo e jornada especial de trabalho;
  3. Que cumpra, no momento da implantação, 40 horas semanais;
  4. Que esteja em efetivo exercício.

V – Qual o(a) servidor(a) NÃO tem direito ao Turnos Contínuos e Jornada Especial de Trabalho (TC/JET)?

  1. Ocupante de Cargos de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG);
  2. Que estiver amparado por outro dispositivo legal que atribua carga horário semanal específica;
  3. Que, mesmo cumprindo os critérios exigidos para a concessão de TC/JET optar por cumprir 40 horas semanais.

VI - Quem pode solicitar a implementação de Turnos Contínuos e Jornada Especial de Trabalho (TC/JET) para o ambiente organizacional?

O requerimento de TC/JET deve ser feito pela direção da UA/O/CEPAE e encaminhado à CTC. No caso de Unidade Acadêmica, o TC/JET deve ser aprovado pelo Conselho Diretor e no caso de Órgão o TC/JET dever ser aprovado pelo(a) Secretário(a) ou Pró-reitor(a) ao qual o Órgão seja hierarquicamente subordinado.

VII - Para o requerimento de Turnos Contínuos e Jornada Especial de Trabalho (TC/JET), a UA/O/CEPAE deverá observar e comprovar algumas condições, cumulativamente:

  1. Comprovar todas as condições estabelecidas na resolução Consuni nº 24/2019;
  2. A solicitação deverá ser encaminhada pela UA/O/CEPAE à CTC via SEI, conforme o fluxo do processo;
  3. Deverá apresentar todos os formulários preenchidos corretamente e ata de aprovação do requerimento pelo conselho diretor(a), no caso de Unidade Acadêmica, ou declaração de aprovação pelo secretário(a), no caso de Secretaria, ou Pró-reitor(a), quando o órgão for subordinado à Pró-reitoria.

VIII - Checklist de documentos que devem ter no processo para a solicitação de implantação da Jornada Especial de Trabalho e Turno Contínuo

  1. Documento de Identificação da UA/O/CEPAE e descrição da equipe (Documento SEI: Identificação – TC e JET);
  2. Formulário com Declaração dos servidores que vão aderir ao TC e JET. Deve ser assinada por todos os servidores e pela chefia do ambiente organizacional (Formulário SEI: Declaração servidores - TC e JET);
  3. Documento Declaração da direção da UA/O/CEPAE (Documento SEI: Declaração diretoria - TC e JET);
  4. Certidão de Ata de aprovação da proposta pelo Conselho Diretor (exclusivo para Unidade Acadêmica e Unidades Acadêmicas Especiais) ou assinatura do(a) Pró-reitor(a)/Secretário(a) no encaminhamento do processo SEI (exclusivo para Órgãos e suas estruturas organizacionais internas).
  5. Documento de Requerimento do TC e JET (Documento SEI: Requerimento - TC e JET).

IX - Acompanhamento e supervisão

O acompanhamento e a supervisão do TC e JET será uma responsabilidade conjunta entre a Propessoas, a CTC e a Direção da UA/O/CEPAE.

X - Processos

23070.007304/2022-93 Coordenação Administrativa da Faculdade de Enfermagem (FEN/UFG);
23070.007219/2022-25 Coordenação Ambulatorial da Faculdade de Enfermagem (FEN/UFG);
23070.007816/2022-50 Coordenação de Graduação da Faculdade de Enfermagem (FEN/UFG);
23070.044224/2021-38 Diretoria de Administração de Pessoas (DAP/PROPESSOAS/UFG);
23070.066778/2021-96 Faculdade de História (FH/UFG);
23070.011743/2020-39 Faculdade de Ciências Sociais (FCS/UFG);
23070.004382/2020-74 Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor (DASS/PROPESSOAS/UFG);
23070.045422/2020-38 Faculdade de Educação de Física e Dança (FEFD/UFG)
23070.008378/2019-41 Centro de Material e Esterilização da Faculdade de Odontologia (CME/FO/UFG).

XI- Ambientes organizacionais com Turno Contínuo e Jornada Especial de Trabalho (TC/JET)


XII - Composição da CTC

Nome Cargo Função na CTC
Everton Wirbitzki da Silveira Economista/Pró-Reitor/PROPESSOAS Presidente
Karla Emmanuela Ribeiro Hora Professora Associada Membro indicado pelo CONSUNI - Diretora da EECA
Paulo Eduardo de Oliveira Neto Auxiliar em Assuntos Educacionais Membro indicado pelo CONSUNI - Diretor do CIDARQ
Fernando Cesar Silva da Mota Técnico de Tecnologia da Informação Membro indicado pelo SintIFES-GO
João Batista de Deus Professor Associado Membro indicado pela ADUFG
Jonas Toufic Hayek Melo Estudante/FH Membro indicado pelo DCE
Maria Tereza Tomé de Godoy Administradora Membro indicado pela Administração Superior
Gabriella B. Neves Martins Administradora Membro indicado pela Administração Superior
Vicente da Rocha Soares Ferreira Professor Adjunto Membro indicado pela Administração Superior


XIII - Agenda de reuniões da CTC