Turnos Contínuos e Jornada Especial De Trabalho

I - Previsão legal para turnos contínuos e jornada especial de trabalho

a) Art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

b) Art. 207 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

c) Estatuto da UFG;

d) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

e) Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995;

f) Decreto nº 4.836, de 09 de setembro de 2003

g) Art. 3º do Decreto nº 1.590/95;

g) Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

 

II - A comissão de Turnos Contínuos e Jornada Especial De Trabalho – CTC.

A Comissão de Turnos Contínuos e de Jornada Especial De Trabalho (CTC) é responsável por receber as solicitações das Unidades Acadêmicas, Orgãos e do CEPAE (UA/O/CEPAE) referente a implantação do turno contínuo. Após o recebimento e análise a CTC elabora parecer sobre os requerimentos encaminhados e encaminha para o CONSUNI, que decidirá pelo acatamento ou não da solicitação da UA/O/CEPAE.

 

III - Composição da CTC

Nome

Cargo

Função na CTC

Everton Wirbitzki da Silveira

Economista/Pró-Reitor/PROPESSOAS

Presidente

Karla Emmanuela Ribeiro Hora

Professor Associado

Membro indicado pelo CONSUNI - Diretora da EECA

Paulo Eduardo de Oliveira Neto

Auxiliar em Assuntos Educacionais

Membro indicado pelo CONSUNI - Diretor do CIDARQ

Fernando Cesar Silva da Mota

Técnico de Tecnologia da Informação

Membro indicado pelo SintIFES-GO

João Batista de Deus

Professor Associado

Membro indicado pela ADUFG

Jonas Toufic Hayek Melo

Estudante/FH

Membro indicado pelo DCE

Maria Tereza Tomé de Godoy

Administrador

Membro indicado pela Administração Superior

Carlos Augusto Costa de Aguiar

Assistente de Administração

Membro indicado pela Administração Superior

Vicente da Rocha Soares Ferreira

Professor Adjunto

Membro indicado pela Administração Superior

 

IV – Qual o Ambiente Organizacional se aplica o Turnos Contínuos e Jornada Especial de Trabalho (TC/JET)?

  1. Que tenha necessidade de atendimento ao público por período igual ou superior a 12 (doze) horas ininterruptas;

  2. Que necessita de trabalho no período noturno;

  3. Que tenha no seu quadro de pessoal o número suficiente para implantar os turnos contínuos sem prejuízo dos demais serviços ofertados pela UA/O/CEPAE;

  4. Que tenha capacidade de manter os serviços, mesmo em casos de ausências tanto previstas como imprevistas de servidores.

 

V – Qual servidor(a) poderá optar pelo Turnos Contínuos e Jornada Especial de Trabalho (TC/JET)?

  1. Que seja técnico-administrativo(a) em educação efetivo(a);

  2. Que esteja lotado(a) em ambiente organizacional que tenha implantado o turno contínuo e jornada especial de trabalho;

  3. Que cumpra, no momento da implantação, 40 horas semanais;

  4. Que esteja em efetivo exercício.

 

VI – Qual o(a) servidor(a) NÃO tem direito ao Turnos Contínuos e Jornada Especial de Trabalho (TC/JET)?

  1. Ocupante de Cargos de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG);

  2. Que estiver amparado por outro dispositivo legal que atribua carga horário semanal específica;

  3. Que, mesmo cumprindo os critérios exigidos para a concessão de TC/JET optar por cumprir 40 horas semanais.

 

VII - Quem pode solicitar a implementação de Turnos Contínuos e Jornada Especial de Trabalho (TC/JET) para o ambiente organizacional?

O requerimento de TC/JET deve ser feito pela direção da UA/O/CEPAE e encaminhado à CTC. No caso de Unidade Acadêmica, o TC/JET deve ser aprovado pelo Conselho Diretor e no caso de orgão o TC/JET dever ser aprovado pelo(a) Secretário(a) ou Pró-reitor(a) ao qual o Órgão seja hierarquicamente subordinado.

 

VIII - Para o requerimento Turnos Contínuos e Jornada Especial de Trabalho (TC/JET), a UA/O/CEPAE deverá observar e comprovar algumas condições, cumulativamente:

  1. Comprovar todas as condições estabelecidas na resolução Consuni nº 24/2019;

  2. A solicitação deverá ser encaminhada pela UA/O/CEPAE à CTC via SEI, conforme o fluxo do processo;

  3. Deverá apresentar todos os formulários preenchidos corretamente e ata de aprovação do requerimento pelo conselho diretor(a), no caso de Unidade Acadêmica, ou declaração de aprovação pelo secretário(a), no caso de Secretaria, ou Pró-reitor(a), quando o órgão for subordinado à Pró-reitoria.

 

IX - Checklist de documentos que devem ter no processo para a solicitação de implantação da Jornada Especial de Trabalho e Turno Contínuo

  1. Documento de Identificação da UA/O/CEPAE e descrição da equipe (Documento SEI: Identificação – TC e JET);

  2. Formulário com Declaração dos servidores que vão aderir ao TC e JET. Deve ser assinada por todos os servidores e pela chefia do ambiente organizacional (Formulário SEI: Declaração servidores - TC e JET);

  3. Documento Declaração da direção da UA/O/CEPAE (Documento SEI: Declaração diretoria - TC e JET);

  4. Ata de aprovação do Conselho Diretor (exclusivo para Unidade Acadêmica e Unidades Acadêmicas Especiais);

  5. Documento de Requerimento do TC e JET (Documento SEI: Requerimento - TC e JET).

X - Acompanhamento e supervisão

O acompanhamento e a supervisão do TC e JET será uma responsabilidade conjunta entre a Propessoas, a CTC e a Direção da UA/O/CEPAE.

 

XI - Processos em andamento

23070.008378/2019-41 Secretarias da Faculdade de Ciência Sociais (FCS/UFG);

23070.011743/2020-39 Centro de Material e Esterilização (CME) da Faculdade de Odontologia (FO/UFG);

23070.004382/2020-74 Recepção Perícia Médica Da Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor (DASS/Propessoas/UFG);

23070.045422/2020-38 Faculdade de Educação Física e Dança (FEFD/UFG).



X- Ambientes organizacionais com Turno Contínuo e Jornada Especial de Trabalho (TC/JET)