Licença-paternidade

Licença-paternidade 

 

DEFINIÇÃO 

Licença de 5 (cinco) dias consecutivos, prorrogável por mais 15 (quinze), concedida ao servidor por nascimento ou adoção de filho(s).

 

REQUISITOS

Ter ocorrido nascimento de filho(a) ou, ainda, adoção ou obtenção de guarda judicial de criança por servidor. 

 

INFORMAÇÕES GERAIS 

A ocorrência da licença deverá ser devidamente registrada no módulo de frequência, diretamente pela unidade, mediante apresentação certidão de nascimento do filho(a) por parte do servidor, não havendo necessidade de abertura de processo.

A licença é concedida computando-se, inclusive, o dia do nascimento do(a) filho(a), independente do horário de nascimento, quando filho natural.

 

FLUXO

acessar o Sigepe > módulo Requerimentos Gerais > Aba laranja "solicitar" > botão incluir requerimento > Tipo de documento: selecionar Licença gestante/adotante > Opção de Licença Paternidade: selecionar Licença e prorrogação > botão gerar documento > botão gravar > botão incluir anexo > Tipo de documento: selecionar: certidão de nascimento > preencher data, número e nome da criança > Tipo de conferência: selecionar cópia assinada digitalmente > botão anexar > selecionar o arquivo > botão assinar > inserir a mesma senha para acesso ao Sigepe > botão gravar > botão enviar para análise.

Obs.: professoras substitutas/visitantes e técnicas contratadas temporariamente (pela Lei nº 8.745/93) também precisam fazer a solicitação de licença maternidade no SIGEPE.

 

BASE LEGAL

Art. 208 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Decreto nº 8.737 de 03/05/2016.