Consignação em Folha de Pagamento

1. As Consignações em Folha de Pagamento são classificadas em Obrigatórias ou Facultativas.

1.1 São Consignações Obrigatórias os descontos e recolhimentos efetuados por força de lei ou mandados judicial, por exemplo:

- contribuições para o Plano de Seguridade Social;

- contribuições para a Previdência Social;

- pensões alimentícias;

- imposto sobre rendimentos do trabalho (Imposto de Renda);

- reposições e indenizações ao erário;

- benefícios e auxílios prestados aos servidores pela Administração Pública Federal;

- outros descontos decorrentes de mandado judicial ou por força de lei.

1.2 São Consignações Facultativas as que se efetuam por acordo entre o servidor (consignante), o terceiro (consignatário) e a União, podendo referir-se a:

- contribuição para serviço de saúde ou plano de saúde, prestado por meio de operadora ou entidade de previdência complementar ou disponibilizado por administradora de benefícios de saúde, previsto em instrumento firmado com a União, as autarquias, as fundações ou as empresas públicas;

- co-participação para plano de saúde de entidade de previdência complementar ou de autogestão patrocinada, previsto em instrumento firmado com a União, as autarquias, as fundações ou as empresas públicas;

- prêmio relativo a seguro de vida;

- pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado em assentamento funcional do consignado;

Obs:

A soma mensal das Consignações Facultativas não pode exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor.

As Consignações Obrigatórias PRECEDEM as Facultativas e em nenhum caso poderá resultar saldo negativo na folha de pagamento do servidor.