Aposentadoria por Invalidez

Aposentadoria por Invalidez

Definição:

Junta Médica Oficial poderá propor, a qualquer momento, a aposentadoria por invalidez do servidor, caso seja constatada a impossibilidade de reversão da condição de saúde do servidor e não for possível a readaptação para retorno à atividade, ou ainda, após expirado o prazo de 24 meses de afastamento pela mesma enfermidade ou doenças correlatas.

 

Não há necessidade de o servidor fazer a solicitação, pois o laudo médico emitido por Junta Médica Oficial em perícia para licença para tratamento de saúde já enseja a aposentadoria por invalidez, contudo o servidor não é impedido de fazer a solicitação, autuando processo no SEI (Sistema Eletrônico de Informações), com acesso através do link https://sei.ufg.br/sei/.

 

Mediante laudo homologado por junta médica oficial, o servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da Lei nº 8.112/1990, situação que permite que os proventos sejam integrais. Ambos os casos, fazem jus ao reajuste paritário com o reajuste da remuneração dos servidores ativos.

 

Conforme art. 186, § 1o da Lei nº 8.112/1990, consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.


Requisito Básico:

Servidor incapacitado para o serviço público, de acordo com laudo de Junta Médica Oficial.

 

Documentação necessária:

- Laudo Médico emitido por Junta Médica Oficial que constate a invalidez permanente do servidor;

- Declaração de Acumulação de Cargos (Disponível no SEI);

- Documento de identidade e CPF;

- Comprovante de endereço atualizado;

- Caso receba retribuição por titulação (professor) ou incentivo à qualificação (técnico administrativo), anexar cópia do título correspondente (graduação, especialização, mestrado ou doutorado);

- Caso receba auxílio à saúde suplementar, anexar comprovantes de pagamento do plano de saúde do último mês de abril do ano vigente até a data atual, exceto se for convênio com a ADUFG ou SINT-IFESGO;

- Em caso de haver tempo para ser averbado, é necessário autuar processo de Averbação de Tempo de Contribuição no SEI e apresentar à DAP as respectivas certidões originais de tempo de contribuição.


Informações Gerais:

  1. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação da portaria de aposentadoria no Diário Oficial da União, sendo que o lapso de tempo compreendido entre a constatação da invalidez e a publicação da portaria será considerado como de licença para tratamento de saúde.
  2. A critério da Administração ou por Órgãos de Controle Externo, o servidor aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para reavaliação das condições que ensejaram a aposentadoria.
  3. Nessa regra, caso não seja constatada enfermidade especificada no art. 186, § 1o da Lei nº 8.112/1990, os proventos serão calculados pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição do servidor a partir da competência do ano de 1994, sendo o valor final limitado ao valor do teto do Regime Geral - INSS, de acordo com o estabelecido no art. 1º da Lei nº 10.887, de 2004.
  4. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de contribuição, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no Art. 186, § 1º da Lei nº 8.112/90 e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.
  5. Terá direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos, o servidor que for aposentado por estar acometido de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada.
  6. Anualmente, no mês de aniversário, o aposentado deverá comparecer em qualquer agência do banco em que recebe seus proventos, com o RG e CPF, para realizar o recadastramento anual de prova de vida, sob pena de ter o benefício suspenso automaticamente. Na hipótese de ausência do país, o aposentado deverá comparecer ao órgão de representação diplomática e/ou consular do Brasil no exterior para realizar o recadastramento.

 

Previsão Legal:

- Constituição Federal/1988, art. 40
- Emenda Constitucional nº 70/2012
- Lei nº 8.112/1990, arts. 186 a 194
- Lei nº 10.887, de 2004
- Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV
- Orientação Normativa nº 1/2017

Fluxo:

 

PASSO SETOR PROCEDIMENTO
1 SIASS/DASS  Após identificar invalidez permanente do servidor, encaminha laudo pericial à DAP para providências;
2 DAP
Autua processo no SEI e entra em contato com o servidor para que junte a documentação necessária ao processo;
3

REQUERENTE

Anexa a documentação ao respectivo processo, pelo SEI;
4

DAP

Encaminha à DAP, à BC, à CDPA e (se TAE, encaminhar também à DAD);
5

BC, CDPA e DAD

Incluem ao processo Declaração de “Nada Consta” em relação à débitos, processo administrativo disciplinar/sindicância e/ou pendências de documentação;
6

DAP

 Instrui processo e emite portaria para assinatura do Reitor;
7

DAP

Publica portaria no Diário Oficial da União e envia a portaria com comunicado para os e-mails do aposentado e da sua Chefia,informando sobre a publicação da aposentadoria e sobre a necessidade de realizar o recadastramento anual para prova de vida no banco em que recebe os proventos;
8

DAP

Encaminha à DFP para registros financeiros;
9

DFP

Realiza registros financeiros e encaminha à DAP para registro de ato no AFD e Sistema e-Pessoal/CGU;
10

DAP

Realiza os registros e conclui o processo.

 

Contato:

DAP - (62) 3521-1301 - dap@ufg.br

DFP - (62) 3521-1300 - dfp@ufg.br 

DASS - (62) 3521-6356 - dass@ufg.br