Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

 

A solicitação deverá ser encaminhada somente por meio eletrônico, através do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), com acesso através do link https://sei.ufg.br/sei/.

 

Definição:

A aposentadoria voluntária é a passagem do servidor para a inatividade remunerada e depende de requerimento do interessado, podendo ser concedida, desde que o servidor tenha cumprido todos o requisitos legais que garantam esse direito.

 

Documentação necessária:

- Requerimento eletrônico “Aposentadoria Voluntária”, disponível no SEI, assinado eletronicamente pelo servidor e pela chefia imediata;
- Documento de identidade e CPF;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Último contracheque;
- Cópia integral da última declaração de imposto de renda, incluindo a cópia do recibo de entrega à Receita Federal;
- Declaração de Acumulação de Cargos (disponível no SEI);
- Caso receba retribuição por titulação (professor) ou incentivo à qualificação (técnico administrativo), anexar cópia do título correspondente (graduação, especialização, mestrado ou doutorado).
- Caso receba auxílio à saúde suplementar, anexar comprovantes de pagamento do plano de saúde do último mês de abril do ano vigente até a data atual, exceto se for convênio com a ADUFG ou SINT-IFESGO.
- Em caso de haver tempo para ser averbado, é necessário autuar processo de Averbação de Tempo de Contribuição no SEI e apresentar à DAP as respectivas certidões originais de tempo de contribuição, antes de solicitar a aposentadoria.


Em caso de Aposentadoria por tempo especial, ACRESCENTAR:

- Perfil Profissiográfico Profissional (PPP servidor) devidamente preenchido e assinado pelo servidor e Unidade/Órgão onde exerceu atividades em condições especiais (formulário disponível para impressão no site da DAP pelo link: https://propessoas.ufg.br/p/30917-formularios)

 

Informações Gerais:

Como saber em quais regras eu poderei me aposentar voluntariamente?

Primeiro verifique as possibilidades na tabela abaixo, de acordo com a data do seu ingresso no serviço público federal:

Aposentadoria - tabela01

 

Agora que encontrou as possibilidades existentes para você, verifique na tabela abaixo quais são os requisitos para se aposentar nessas possibilidades/regras, bem como o modo do cálculo do valor dos proventos:

 

Aposentadoria - tabela02

 

Aposentadoria Voluntária Especial:

Pode ser concedida aos servidores que exercem suas atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, após a comprovação de 25 (vinte e cinco) anos de tempo especial devido ao exercício de atividades em ambiente insalubre, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, conforme previsto em lei, observando-se os procedimentos estabelecidos na Súmula Vinculante STF nº 33 e  na Orientação Normativa SEGEP/MP nº 16, de 23 de dezembro de 2013.

  • Esta regra estabelece que os proventos do servidor aposentado serão calculados com base na média das suas contribuições, sem paridade com os servidores ativos.

 

Observações:

  1. O servidor não poderá ter débitos com a Biblioteca Central, ter pendências de documentação na DAD nem estar respondendo a processo administrativo disciplinar/sindicância na UFG.

  2. A exigência de tempo de efetivo exercício no serviço público, aproveita os períodos trabalhados na esfera federal, estadual, municipal ou no Distrito Federal, de modo contínuo ou não.

  3. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de contribuição, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no Art. 186, § 1o da Lei no 8.112/90 e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, de acordo com o art. 190 da Lei 8.112/90 calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.

  4. Terá direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos, mediante solicitação formal, o servidor aposentado que seja acometido por moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. (vide processo de isenção de imposto de renda)

  5. Anualmente, no mês de aniversário, o aposentado deverá comparecer em qualquer agência do banco em que recebe seus proventos, com o RG e CPF, para realizar o recadastramento anual de prova de vida, sob pena de ter o benefício suspenso automaticamente. Na hipótese de ausência do país, o aposentado deverá comparecer ao órgão de representação diplomática e/ou consular do Brasil no exterior para realizar o recadastramento.

 

Fundamento Legal:

Constituição Federal/1988, art. 40
Emenda Constitucional nº 20/1998
Emenda Constitucional nº 41/2003
Emenda Constitucional nº 47/2005
Lei no 10.887, de 2004
Lei no 8.112/1990, arts. 186 a 195
Orientação Normativa SRH MP nº 08/2010
Lei no 7.713/1988, art. 6º, XIV
Orientação Normativa SRH/MPOG nº 7/2007
Ofício-Circular SRH/MP nº 5/2013
Súmula Vinculante nº 33/2014/STF
Orientação Normativa SEGEP/MP nº 16/2013
Acórdão TCU 1176/2015 – Plenário
Orientação Normativa nº 1/2017

 

Fluxo:

 

PASSO SETOR PROCEDIMENTO
1 Servidor
Servidor autua processo no SEI e encaminha à DAP, à BC, à CDPA e (se TAE, encaminhar também à DAD)
2 BC, CDPA e DAD Incluem ao processo Declaração de “Nada Consta” em relação à débitos, processo administrativo disciplinar/sindicância e/ou pendências de documentação;
3

DAP

Analisa se a documentação está completa e válida, instrui processo e emite portaria de concessão de aposentadoria para assinatura do Reitor; em até 45 dias
4

DAP

Publica portaria no Diário Oficial da União e envia a portaria com comunicado para os e-mails do aposentado e da sua Chefia, informando sobre a publicação da aposentadoria e sobre a necessidade de realizar o recadastramento anual para prova de vida no banco em que recebe os proventos;
5

DAP

Encaminha à DFP para lançamento da aposentadoria e registros financeiros;
6

DFP

Realiza lançamento e registros financeiros e encaminha à DAP;
7

DAP

Realiza os registros de ato no AFD e Sistema e-Pessoal/TCU e conclui o processo.

 

Contato:

DAP - (62) 3521-1304 - atendimento.dap@ufg.br