Averbação e Desaverbação de Tempo de Contribuição

Averbação e Desaverbação de Tempo de Contribuição

 

A solicitação deverá ser encaminhada somente por meio eletrônico, através do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), com acesso através do link https://sei.ufg.br/sei/.

 

Definição:

É o registro, no assentamento funcional do servidor, do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outras instituições, públicas ou privadas, desde que este período não tenha sido aproveitado para outros quaisquer benefícios (de natureza previdenciária) em quaisquer outras entidades (públicas ou privadas).

O tempo de contribuição prestado a Regimes Próprios do Serviço Público será aproveitado para aposentadoria, mediante Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Órgão onde foi exercido o cargo.

Para averbação de tempo de serviço prestado à empresas privadas (Regime Geral), o servidor precisará da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS. Para solicitá-la é necessário agendar o atendimento. Esse serviço está disponível na Central de Atendimento do INSS, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília.

No dia do atendimento no INSS o servidor deverá levar documento de identidade, CPF e uma Declaração funcional emitida pela DAP/UFG, que indique que o servidor está ativo na UFG.

 

Documentação necessária:

- Requerimento Eletrônico “Averbação de tempo de contribuição”, disponível no SEI;
- Cópia da Certidão de Tempo de Contribuição (entregar a via original na DAP)


Informações Gerais:

  1. O tempo de contribuição prestado ao SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL será aproveitado para todos os fins (dentro dos limites que a legislação especifique), mediante certidão expedida pelo órgão onde foi exercido o cargo ou emprego.
  2. O tempo de contribuição prestado ao SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ou MUNICIPAL será aproveitado apenas para aposentadoria, mediante certidão fornecida pela Secretaria de Estado ou pela Secretaria Municipal responsável pelos cadastros funcionais dos servidores.
  3. O tempo prestado em ATIVIDADE PRIVADA, cujo recolhimento previdenciário é efetuado ao INSS, será contado apenas para aposentadoria, mediante apresentação de Certidão fornecida pelo INSS.
  4. O SERVIÇO MILITAR prestado às Forças Armadas será contado para todos os fins, exceto o Tiro de Guerra, que será aproveitado apenas para aposentadoria.
  5. O tempo de contribuição de servidores afastados para servir a organismo internacional será contado para fins de aposentadoria.
  6. O tempo de contribuição de servidores cedidos sem ônus, na forma prevista no artigo 102, incisos II e III da Lei nº 8.112/90, será considerado desde que o interessado apresente Certidão desse período por ocasião de seu retorno.
  7. É possível a contagem recíproca de tempo de contribuição público e privado, vedada a contagem cumulativa.
  8. O tempo retribuído mediante recibo não é contado para nenhum efeito.
  9. Não se averba tempo de serviço prestado gratuitamente, pois não gera recolhimentos previdenciários.

OBSERVAÇÃO: Conforme a Emenda Constitucional nº 20/98, até que lei específica discipline a matéria, o tempo de serviço será contado como tempo de contribuição.

 

Previsão Legal:

  1. Portaria MPS nº 154/2008
  2. Lei nº 8.112/1990, arts. 100 a 103
  3. Nota Informativa nº 314/11/CGNOR/DNOP/SRH/MP

 

Fluxo:

PASSO SETOR PROCEDIMENTO
1 REQUERENTE
 Autua processo eletrônico no SEI e encaminha à DAP.
2 DAP
Analisa documentação e registra a averbação no Siape;
3

DAP

Encaminha o processo ao servidor interessado para ciência e conclusão do processo.

 

CONTATO:

DAP - (62) 3521-1034 - atendimento.dap@ufg.br