Requisição de Servidor

REQUISITOS BÁSICOS

• Ser servidor ou empregado da Administração Pública Federal Direta, de Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
• O pedido deve ser realizado por órgão ou entidade que possui prerrogativa expressa de requisição;
• A solicitação, assinada pelo responsável do órgão requerente, deve ser formalizada por Ofício ao Gabinete da Reitoria da UFG, contendo referência à legislação que confere a prerrogativa e descrição do perfil profissional desejado (exceto indicação nominal, salvo Presidência ou Vice-Presidência da República).

INFORMAÇÕES GERAIS

1. O pedido de requisição não será nominal, devendo ser observado o princípio da impessoalidade e observando-se a disponibilidade de perfil do agente público que atenda a necessidade dos serviços do órgão requisitante.
2. Excetua-se dessa regra as requisições feitas pela Presidência ou Vice-Presidência da República.
3. Servidores requisitados para a Presidência ou Vice-Presidência devem entrar em exercício em até 7 dias corridos após a entrada do processo no órgão de origem.
4. A requisição segue o modelo do Anexo III da Portaria MGI nº 136/2023.
5. A requisição de servidor para o exercício em outro órgão ou entidade, seja no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, é causa suspensiva do estágio probatório previsto no art. 20 da Lei nº 8.112/90.
6. Conforme Decreto nº 12.374/2025, o servidor requisitado com fundamento no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, não terá seu estágio probatório suspenso enquanto durar a requisição.
7. A requisição independe de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.
8. O prazo é indeterminado, salvo disposição legal contrária.
9. A requisição não poderá ser encerrada por ato unilateral do órgão ou da entidade requisitada.
10. O órgão requisitante é responsável pelo controle de frequência e comunicação de ocorrências ao requisitado.

ÓRGÃOS COM PRERROGATIVA DE REQUISIÇÃO (exemplos)

• AGU
• CADE
• CGU 
• DPU
• IBRAM
• Justiça Eleitoral
• MPU (PGR)
• Presidência da República: aplica-se também ao COAF e ANPD (até 31/12/2026).

SETOR RESPONSÁVEL

Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoas (DPM/PROPESSOAS)
Telefone: (62) 3521-1021
E-mail: dpm.propessoas@ufg.br

Diretoria de Administração de Pessoas (DAP/PROPESSOAS)
Telefone: (62) 3521-1394
E-mail: cgpa.dap@ufg.br