Teste - Base Legal
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
- Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), em especial os arts. 12-B a 12-I.
- Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025 - Reestruturação de carreiras, incluindo o PCCTAE.
- Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026 - Institui o RSC-PCCTAE (arts. 12-B a 12-I da Lei nº 11.091/2005).
- Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026 - Critérios e procedimentos nacionais para a concessão do RSC-PCCTAE.
- Institui o RSC no âmbito da UFG.
- Aprova o Regimento Interno da CRSC-PCCTAE.
- Portaria MEC nº 608, de 7 de julho de 2026 - Estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento (DOU de 08/07/2026).
- Constitui a CRSC-PCCTAE/UFG.
- Instrução Normativa - Estabelece os procedimentos para solicitação, análise e concessão do RSC-PCCTAE/UFG.