Licença para Tratar de Assuntos Particulares

Licença para tratar de assuntos particulares

 

 

A solicitação deverá ser encaminhada somente por meio eletrônico, através do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), com acesso através do link https://sei.ufg.br/sei/.

 

Definição

A Licença para Tratar de Assuntos Particulares é a licença não remunerada concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, conforme o art. 91 da Lei 8.112/90, limitado a 06 (seis) anos durante toda a vida funcional do servidor.

 

Requisito básico

Para requerer a Licença para Tratar de Assuntos Particulares, o servidor necessariamente deve ser estável no serviço público (i.e. ter sido aprovado em estágio probatório), obter a autorização da direção da unidade/órgão (TAEs) ou autorização do conselho diretor da unidade acadêmica registrada em ata (docentes).  Além disso, o servidor não poderá ter se ausentado para missão ou estudo no exterior nos 02 (dois) anos anteriores à licença, bem como deve estar quite com o exercício exigido após o retorno de afastamentos para mestrado ou doutorado (período igual ao do afastamento).

 

Documentação necessária

  1. Formulário eletrônico devidamente preenchido e assinado pelo interessado;
  2. Justificativa do interessado;
  3. Autorização da Direção da unidade/órgão (TAEs) ou ata do Conselho Diretor autorizando a licença (docentes).

 

Informações gerais

A licença para tratar de interesses particulares dá-se sem remuneração.

É vedada a concessão de licença para tratar de interesses particulares a servidor que esteja em estágio probatório.

A licença pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração.

O período em que o servidor permanecer em licença não será considerado para qualquer efeito caso não haja contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS).

As solicitações de licença para tratar de interesses particulares devem ser feitas por meio de abertura de processo e encaminhadas ao DAP, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

No primeiro dia útil seguinte ao término do período de licença para tratar de assuntos particulares, o servidor deverá apresentar-se no seu setor de lotação para retomar o exercício das suas atribuições funcionais.

No caso de pedido de prorrogação, o requerimento deverá ser apresentado pelo servidor com antecedência mínima de 02 (dois) meses do término da licença vigente.

 

Previsão Legal

  1. Lei n. 8.112, de 11/12/1990, e alterações (art. 81, VI e art. 91).
  2. Portaria nº 35/2016-SEGRT/MPOG
  3. Portaria nº 98/2016-SEGRT/MPOG
  4. Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de Março de 2021

 

Fluxo:

 

PASSO SETOR PROCEDIMENTO
1 Unidade/Órgão do Requerente Instruir o Processo e encaminhar à DAP
2 DAP/PROPESSOAS Anexar Dados funcionais e informar se há afastamentos ou licenças que importem obstáculo ao pleito.
3

DAD/PROPESSOAS

Analisar o processo e determinar a publicação da portaria, em caso de concessão.
4

DAP/PROPESSOAS

Publicar portaria.

 

Contato:

DAD - (62) 3209-6145 - acompanha.dad@ufg.br