Perguntas Frequentes

O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE) é um instrumento que permite reconhecer, para fins de concessão do Incentivo à Qualificação, os conhecimentos e habilidades adquiridos pelo TAE ao longo de sua experiência profissional no exercício do cargo, mesmo que esses conhecimentos não tenham sido obtidos por meio de formação acadêmica formal.

Podem solicitar :

• Técnico-administrativos em educação ativos e em efetivo exercício, incluindo requisitados, movimentados para composição de força de trabalho ou cedidos.

Não podem solicitar :

• Técnico-administrativos em educação aposentados e em estágio probatório (Art. 12, Decreto nº 13.048/2026).

O RSC-PCCTAE não substitui a titulação formal. Trata-se de uma modalidade alternativa para fins de concessão do Incentivo à Qualificação, que reconhece os conhecimentos e competências adquiridos pelo TAE ao longo de sua experiência profissional. É, portanto, um instrumento de valorização da trajetória profissional no âmbito da instituição, e não um título acadêmico.

O RSC possui 6 níveis, com percentuais crescentes de incentivo:

A progressão do RSC-I ao RSC-VI reflete uma escala ascendente de complexidade técnica e responsabilidade institucional. Um diferencial estratégico desta legislação é a Regra da Cumulatividade (Art. 5º, §2º, Decreto nº 13.048/2026):
"A pontuação reconhecida terá caráter cumulativo para fins de concessão do RSC-PCCTAE em nível subsequente e o saldo não aproveitado será utilizado em concessões futuras, observados os critérios estabelecidos neste Decreto."

O TAE deverá apresentar memorial descritivo e documentação comprobatória. O memorial não é apenas um relato, mas um documento de defesa técnica da carreira do TAE, onde a prática cotidiana é validada como excelência profissional.

Conforme o Art. 13, §1º do Decreto nº 13.048/2026, o memorial deve apresentar, de forma clara e objetiva:

• a descrição das atividades e experiências profissionais e individuais vinculadas aos requisitos (Art. 3º, incisos I a VI); e
• a demonstração de que o conjunto da trajetória profissional se alinha ao padrão de conhecimentos e competências que justificam o reconhecimento naquele nível.

Serão considerados documentos válidos (Art. 4º, parágrafo único):

• portarias, resoluções ou atos de designação/nomeação editados pela UFG;
• diplomas, certificados ou declarações de conclusão;
• comprovantes de produção técnica/científica, certificação técnica/profissional, publicações de obras/artigos/produções intelectuais, ou de premiação/publicação institucional do reconhecimento;
• atas ou relatórios que atestem participação em comissão, grupo de trabalho, câmara ou comitê;
• relatórios técnicos, protótipos, manuais, projetos ou termos de referência;
• declarações ou certificados de instrutoria, mentoria, orientação ou supervisão; ou
• outros documentos institucionais, nos termos de ato do Ministro da Educação (ainda a ser publicado).

A avaliação baseia-se em seis requisitos (Anexos I a VI do Decreto), cada qual com uma tabela de critérios específicos e pontos que o TAE deverá consultar para fundamentar sua pontuação:

GTs e Comissões: Participação em grupos de trabalho e comitês formalmente instituídos via portaria.

Projetos Institucionais: Atuação direta na gestão ou apoio técnico ao ensino, pesquisa, extensão e inovação.

Premiações: Reconhecimento público oficial por projetos de impacto na administração pública.

Responsabilidades Especializadas: Designações para tarefas de alta complexidade ou saber técnico especializado.

Cargos de Direção e Assessoramento: Exercício de funções gratificadas (FG) ou cargos de direção (CD).

Difusão de Conhecimento: Produção científica, técnica, prospecção de soluções ou ministração de treinamentos.

Os pedidos serão analisados pela Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências (CRSC-PCCTAE), a ser instituída pela UFG por ato de sua autoridade máxima.

A comissão tem até 120 dias para analisar o mérito do memorial, contados do protocolo do pedido pelo servidor ou da data de complementação de documentação solicitada pela CRSC-PCCTAE.

Sim. O servidor pode recorrer à instância deliberativa máxima da UFG, no prazo de 30 dias contados da ciência ou divulgação oficial da decisão.

Os efeitos financeiros incidem a partir da data do deferimento do pedido, não retroagindo à data do requerimento.

Sim, mas é necessário cumprir um interstício mínimo de 3 anos, contado da data da última concessão.

Não. A concessão do RSC para cada nível depende de:

• Requerimento do servidor, com memorial e documentação comprobatória;
• Análise da comissão (CRSC-PCCTAE);
• Atendimento aos critérios objetivos de indeferimento previstos no Art. 14;
• Alcance da pontuação mínima e do número de critérios específicos exigidos para o nível pretendido.

Com a publicação do Decreto nº 13.048/2026 em 3 de julho de 2026, a Propessoas/UFG entra na fase de operacionalização do RSC-PCCTAE. 

Recomenda-se:

• Organizar documentos comprobatórios (portarias, certificados, atas, relatórios, publicações, entre outros);
• Elaborar histórico de atividades profissionais, já consultando os critérios e pontos dos Anexos I a VI do decreto regulamentador;
• Acompanhar comunicados institucionais da UFG sobre a instituição da CRSC-PCCTAE.

Recomenda-se:

• Acessar o Assentamento Funcional Digital (AFD) pelo SouGov.br;
• Consultar o Diário Oficial da União (DOU);
• Consultar o SIGRH - Portarias;
• Consultar o SIGAA, no perfil “discente” ou “servidor”, documentos comprobatórios de participação em projetos de pesquisa e extensão;
• Consultar os arquivos da própria unidade de lotação/exercício.

Orientações para localização de Portarias e comprovantes de participação na UFG:

Em caso de documentos anteriores a 2017 ou ausentes no Assentamento Funcional Digital (AFD), o TAE poderá agendar atendimento ao Serviço de Atendimento ao Servidor (SAS) pelo e-mail atendimento.dap@ufg.br ou pelo telefone (62) 3521-1034.

A validação dos documentos para fins de concessão do RSC-PCCTAE é de competência exclusiva da Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências (CRSC-PCCTAE), sendo realizada no decorrer da análise processual.

Sim, desde que as atividades tenham sido desenvolvidas no exercício do cargo no âmbito do PCCTAE.