Legislação

Legislações vigentes para conhecimento público.

• Código de Ética do Servidor Público
• Lei Nº 8.112 - Regime Jurídico Único para Servidores Públicos
  
  
  Regulamentações acerca de Exames Médicos de Servidores Públicos Federais
• 25 de maio de 2009 - Exames Periódicos 
• 07 de abril de 2011 - Siape-Saúde
• 15 de setembro de 2009 - Portaria para aplicação do decreto de 25 de maio de 2009
• Proibir a exigência de teste para a detecção do vírus da imunodeficiência adquirida no âmbito do Serviço Público Federal