Legislação e Normativas
- Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026 - Institui o RSC-PCCTAE.
- Portaria nº 2229 de 13 de abril de 2026 - Constitui o GT da UFG.
- Portaria nº 3245 de 22 de maio de 2026 - Constitui o GT da UFG.
- Portaria nº 3271 de 25 de maio de 2026 - Constitui o GT da UFG.
- Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026 - Critérios e procedimentos nacionais para a concessão do RSC-PCCTAE.
- Portaria MEC nº 608, de 7 de julho de 2026 - Estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento.
- Portaria nº 4535 de 17 de julho de 2026 - Institui o RSC-PCCTAE no âmbito da UFG.
- Portaria nº 4598 de 22 de julho de 2026 - Constitui a CRSC-PCCTAE/UFG.
- Instrução Normativa Propessoas 03/2026, de 30 de julho de 2026 - Dispõe sobre orientações e procedimentos para a concessão do RSC-PCCTAE.
- Orientação Técnica 1 Propessoas, de 31 de julho de 2026 - Estabelece os procedimentos operacionais para solicitação e obtenção de documentos comprobatórios juntos às unidades e aos órgãos da UFG.
- Regimento Interno da CRSC-PCCTAE/UFG. (em elaboração pela Comissão)
Legislações Complementares:
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
- Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
- Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025 - Reestruturação de carreiras, incluindo o PCCTAE.